(LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS) X LAI (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)

A Câmara Municipal de Itobi atua de forma responsiva no cumprimento das normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados com o objetivo de garantir e zelar pela DEMOCRACIA, PRIVACIDADE, INTIMIDADE de seus: VEREADORES, SERVIDORES E CIDADÃOS.



Conheça LGPD A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sob o número 13.709/2018, entrou em vigor a partir de 18 de setembro de 2020, mas suas sanções (penalidades) entraram em vigor a partir de 1º de agosto de 2021, por força da Lei nº 14.010/2020.
Ela regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais tratados dentro do território brasileiro, visando à regulamentação do tratamento desses dados com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
Uma das principais influências na criação da LGPD, é o GDPR (General Data Protection Regulation), lei de proteção de dados que regulamenta a questão para a União Européia. O GDPR é a mais significante legislação recente sobre proteção de dados, que passou a servir de modelo para muitos outros países adotarem disposições semelhantes ou reforçarem políticas pré-existentes. A quem a LGPD se aplica?
A Lei se aplica a qualquer pessoa, física ou jurídica (pública ou privada) que faça o tratamento de dados pessoais, inclusive aqueles coletados antes do início de sua obrigatoriedade. A LGPD possui aplicação chamada extraterritorial. Isso significa que a LGPD se aplica independentemente da localização da sede, ou a localização em que os dados são processados. Nesse caso, a lei é aplicável para empresas e organizações que processam dados pessoais de cidadãos brasileiros, independentemente da localização física da empresa (se os dados pertencem a indivíduos localizados em Brasil, ou se os dados foram coletados no Brasil – casos em que o titular dos dados estava no Brasil no momento da coleta).
Atores e papéis



Encarregado indicado pela Câmara Municipal
De acordo com o art. 23, III da LGPD, a indicação do(a) encarregado de dados se mostra de forma obrigatória para órgãos que realizam o tratamento de dados.
Desta feita, fora nomeada como encarregada de dados, a Procuradora Jurídica, Tamiris Coelho de Moraes Abrahão.
Ações que caracterizam tratamento de dados pessoais:
O que pode ser considerado um tratamento de dados? Tratamento é qualquer operação realizada com um dado, da coleta ao descarte. A LGPD estipula normas para qualquer ação de tratamento de dados pessoais: como a coleta, classificação, utilização, compartilhamento, reprodução, processamento, arquivamento, armazenamento etc.

• Acesso;
• Armazenamento;
• Avaliação;
• Classificação;
• Coleta;
• Compartilhamento;
• Comunicação;
• Eliminação;
• Modificação;
• Processamento;
• Reprodução;
• Transferência;
• Utilização.

O que é considerado dado pessoal
É toda informação (ou conjunto de informações) relativa à pessoa física identificada ou identificável.
Direito do titular dos dados pessoais
O titular dos dados é qualquer pessoa física que possui seus dados tratados por empresas e organizações. A LGPD prevê ao titular o amplo direito de informação, acesso, correção e eliminação dos dados, bem como o cancelamento do consentimento do uso e tratamento desses dados anteriormente fornecido. Na prática, a mudança aumenta a transparência e o controle do titular sobre uso dos seus dados.

LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS) X LAI (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)
Não há rivalidade, na verdade há sintonia entre as duas legislações, uma vez que a LGPD amplia o acesso à informação se estendendo ao setor privado.
O interesse público se mantém face as informações de caráter privado, cabendo a análise concreto do caso para definir se a informação deve ser divulgada.
Neste sentido, o art. 23, I, da LGPD prevê a veiculação de tratamento em SÍTIOS ELETRÔNICOS, indo de encontro com a Transparência e Controle Social da Administração Pública.


Canal de Atendimento: Para dúvidas, informações, sugestões sobre sua privacidade e o sobre o tratamento dos seus dados pessoais acesse:
lgpd@camaradeitobi.sp.gov.br

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